Mantém-se integralmente em vigor o Plano de Pormenor do Porto de Recreio de Albufeira, ratificado através da Portaria n.º 779/99, de 6 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 203, de 31 de Agosto de 1999, e delimitado na planta de zonamento.
Artigo 5.º — Manutenção do Plano de Pormenor do Porto de Recreio de Albufeira
Vigente desde: 06/10/2003
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Em vigor desde 06/10/2003