Art.º 63 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2004 — Sítio do Cabeção - Áreas nucleares do sítio do Cabeção

1 -O sítio do Cabeção corresponde ao sítio PTCON0029, integrado na lista nacional (Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/97, de 28 de Agosto) candidata à inclusão na Rede Natura 2000, em resultado da implementação da directiva comunitária habitats, e encontra-se delimitado na planta actualizada de condicionantes.
2 -Sendo caracterizado essencialmente pela presença de montados de sobro (dominante) e azinho sobre solos arenosos do Miocénico, o seu interesse para a biodiversidade comunitária traduz-se primordialmente pela ocorrência de 10 habitats naturais, 2 deles considerados como prioritários.
3 -Constituem objectivos de ordenamento destas áreas a preservação e ou requalificação das respectivas características ecológicas, sendo prioritária a implementação das medidas necessárias para manter ou restabelecer os habitats naturais e as populações de espécies da flora e fauna selvagens num estado favorável, conforme definido na legislação específica.
4 -As áreas nucleares do sítio do Cabeção correspondem aos habitats naturais do anexo I e espécies da flora constantes do anexo IV do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, que contemplam:
1. a)Amiais do Osmundo regalis - Alnion glutinosae (91 EO);
2. b)Carvalhais de Quercus faginea (9240);
3. c)Cursos de água mediterrânicos permanentes do Paspalo - Agrostidion e margens arborizadas de Salix spp (3280);
4. d)Prados mediterrânicos de ervas e juncos (Molinio - Holoschoenion) (6420) e Halimium verticilatum.
5 -Constitui medida de conservação dos habitats naturais a interdição das seguintes acções:
1. a)As acções de iniciativa pública ou privada que se traduzam em operações de loteamento, obras de urbanização, construção de edifícios, obras hidráulicas, aterros, escavações e destruição do coberto vegetal;
2. b)A realização de obras de construção civil fora dos perímetros urbanos, com excepção das obras de reconstrução, ampliação até 25% da área existente, demolição e conservação;
3. c)A alteração do uso actual do solo que abranja áreas contínuas superiores a 5 ha;
4. d)As alterações à morfologia do solo, com excepção das decorrentes das normais actividades agrícolas e florestais;
5. e)A alteração do uso actual dos terrenos das zonas húmidas, bem como as alterações à sua configuração e topografia;
6. f)A deposição de sucatas e de resíduos sólidos e líquidos;
7. g)A abertura de novas vias de comunicação;
8. h)A prática de actividades desportivas motorizadas;
9. i)A instalação de explorações pecuárias em regime intensivo.

Artigo 63.º — Sítio do Cabeção - Áreas nucleares do sítio do Cabeção

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