Artigo 36.º — Unidades de cultura dos terrenos rústicos

Vigente desde: 04/12/1995

1 -Os terrenos rústicos do concelho de Pombal estão sujeitos aos seguintes limites mínimos, para as unidades de cultura:
Terrenos de regadio, cultura hortícola - 0,50 ha;
Terrenos de regadio, cultura arvense - 2,00 ha;
Terrenos de sequeiro - 2,00 ha;
2 -No espaço agrícola - RAN, os limites mínimos para as unidades de cultura correspondem ao dobro do fixado no n.º 1.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 04/12/1995