Unidade operativa de planeamento e gestão (UOPG) é uma área sujeita a regulamentação e gestão urbanística própria, conferida por plano municipal de ordenamento (PMO), plano de ordenamento, plano de urbanização e plano de pormenor.
Artigo 49.º — Definição
Vigente desde: 04/12/1995
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Em vigor desde 04/12/1995