Art.º 13 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/95 — Zonas de ocupação turística - condicionamentos

1 -Os estabelecimentos hoteleiros classificados nos grupos 1 (hotéis), 4 (estalagens) e 6 (hotéis-apartamentos) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 328/86, de 30 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 149/88, de 27 de Abril, devem respeitar os seguintes requisitos:
1. a)Densidade populacional: =< 100 habitantes/ha;
2. b)Coeficiente de ocupação do solo (COS):
  Empreendimentos de luxo, de cinco e de quatro estrelas: =< 0,50;
  Empreendimentos de outras categorias: =< 0,40;
3. c)Coeficiente de afectação do solo (CAS): =< 0,15;
4. d)Coeficiente de impermeabilização do solo (CIS): =< 0,30;
5. e)Altura máxima das construções:
  Empreendimentos de luxo, de cinco e de quatro estrelas: 15 m;
  Empreendimentos de outras categorias: 13,5 m;
6. f)Afastamento mínimo das construções a todos os limites do terreno:
  Empreendimentos de luxo, de cinco e de quatro estrelas: 13,5 m;
  Empreendimentos de outras categorias: 12,5 m.
2 -Os estabelecimentos hoteleiros a que alude o número anterior não poderão ter uma altura superior a 8 m e um máximo de dois pisos quando se situem a uma distância inferior a 350 m do limite da margem das águas do mar ou das respectivas zonas adjacentes como tal classificadas.
3 -Para efeitos do número anterior, entende-se por margem das águas do mar e zonas adjacentes as noções fixadas nos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro.
4 -Os loteamentos, as construções e os empreendimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 328/86, de 30 de Setembro, e não incluídos no n.º 1 do presente artigo devem respeitar os seguintes requisitos:
1. a)Densidade populacional: =< 60 habitantes/ha;
2. b)Coeficiente de ocupação do solo (COS): =< 0,20;
3. c)Coeficiente de afectação do solo (CAS): =< 0,15;
4. d)Coeficiente de impermeabilização do solo (CIS): =< 0,25;
5. e)Cércea máxima das construções: 6,5 m;
6. f)Afastamento mínimo das construções a todos os limites do terreno: 6,5 m.
5 -Exceptuam-se do disposto no número anterior as parcelas de terreno destinadas a moradias unifamiliares, ficando a sua ocupação sujeita aos seguintes requisitos:
1. a)Coeficiente de ocupação do solo (COS): =< 0,15;
2. b)Coeficiente de afectação do solo (CAS): =< 0,10;
3. c)Coeficiente de impermeabilização do solo (CIS): =< 0,15;
4. d)Cércea máxima das construções: 6,5 m;
5. e)Afastamento mínimo das construções a todos os limites do terreno: 5 m.
6 -As parcelas de terreno destinadas a moradias unifamiliares com a área de construção inferior a 250 m2 ficam isentas do cumprimento dos parâmetros fixados no número anterior.
7 -Não poderão ser autorizadas ou objecto de parecer favorável as operações de loteamento urbano para fins habitacionais que:
1. a)Incidam sobre prédio com área superior a 15000 m2;
2. b)Tenham como resultado a constituição de lotes com área inferior a 2000 m2 cada um;
3. c)Não respeitem os parâmetros fixados no n.º 5 do presente artigo.
8 -Em casos excepcionais devidamente justificados, poderão ser viabilizados empreendimentos, loteamentos ou construções com índices superiores aos fixados nos números anteriores, desde que:
1. a)O terreno se insira em estrutura urbana consolidada;
2. b)Se encontrem garantidas as necessárias articulações viárias e demais infra-estruturas;
3. c)O empreendimento, loteamento ou construção se mostre conveniente para efeitos de complementaridade funcional ou estética;
4. d)Sejam respeitados os alinhamentos existentes e aplicada a cércea mais adequada em função da volumetria dominante.
9 -Nas zonas de ocupação turística devem ainda respeitar-se:
1. a)A divisão entre parcelas ou lotes deve, em princípio, ser feita com arranjos paisagísticos devidamente integrados e, quando seja necessária a construção de muros de alvenaria ou tijolo, não poderão estes possuir altura superior a 0,8 m relativamente ao nível natural do terreno;
2. b)As áreas de estacionamento devem, preferencialmente, ser construídas no subsolo e respeitar os parâmetros que constam do Decreto-Lei n.º 448/91.

Artigo 13.º — Zonas de ocupação turística - condicionamentos

Histórico de Alterações

Referências (3)

Referenciado por (2)