Art.º 43 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2003 — Variante à EN 101

1 -Âmbito:
1. a)A variante à EN 101 é uma via que no Plano Director Municipal se designa por espaço-canal dado que corresponde a um corredor viário que tem o efeito de barreira física para os terrenos que a marginam.
2. b)O troço desta variante incluído na área de intervenção do presente Plano encontra-se delimitado na planta de zonamento e corresponde a parte do limite norte do perímetro urbano.
2 -Regime:
1. a)Deverá ser respeitada a faixa de protecção estabelecida na legislação regulamentar em vigor.
2. b)No interior desta área composta pelo corredor e pela faixa de protecção é interdita a construção de edificações ou a criação de acessos não previstos, quaisquer que sejam a sua natureza e destino de utilização.

Artigo 43.º — Variante à EN 101