Art.º 63 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/95 — Servidão de nascentes

1 -Referência do local sujeito a servidão:
1. a)Licenciamentos e concessões da CMB:
  Herdade do Paul da Malha, freguesia de Samora Correia;
  Bela Vista, freguesia de Samora Correia;
2. b)Furos em produção para abastecimento de água:
  Três em Benavente;
  Dois em Foros da Charneca;
  Um em São Brás;
  Um em Bilrete;
  Três em Barrosa;
  Três em Samora Correia;
  Um em Murteira;
  Um em Coutada Velha;
  Dois em Foros do Almada;
  Três em Santo Estêvão.
2 -Disposições no âmbito do PDM:
1. a)É constituída uma área de defesa próxima e vedada abrangida por um círculo com um mínimo de 5 m de raio, e uma área de defesa distante, onde é interdita a existência de pontos de poluição bacteriana, abrangida por um círculo de 200 m de raio tendo por centro o ponto de emergência, para todas as captações de água potável da CMB.
2. b)Exceptuam-se as captações localizadas dentro das áreas urbanas, onde a área de defesa é estabelecida pela CMB.

Artigo 63.º — Servidão de nascentes