- 1 -Para a concretização do Plano é delimitada na planta de implantação a unidade de execução da Quinta Nova.
- 2 -Na unidade de execução da Quinta Nova a concretização do Plano deve considerar os sistemas de cooperação ou imposição administrativa.
- 3 -Na aplicação dos sistemas de compensação e de cooperação os custos das infra-estruturas serão suportados pelos proprietários dos terrenos, na proporção da edificabilidade e usos constantes dos quadros do anterior artigo 16.º
Artigo 21.º — Unidade de execução - Sistemas de execução
Vigente desde: 21/10/2005
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Em vigor desde 21/10/2005