As zonas de construção definem os limites das áreas urbanas e urbanizáveis (perímetros urbanos) dos aglomerados.
Artigo 4.º — Aglomerados
Vigente desde: 11/12/1995
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As zonas de construção definem os limites das áreas urbanas e urbanizáveis (perímetros urbanos) dos aglomerados.
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