Art.º 30 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2003 — Relatório final do júri

1 -Concluída a apreciação final das propostas e respectivas alterações o júri deverá elaborar um relatório circunstanciado, procedendo à ordenação das mesmas, segundo o seu mérito relativo, com a devida fundamentação, submetendo-o à aprovação do Conselho de Ministros.
2 -O júri, antes da apresentação do seu relatório final ao Conselho de Ministros, deverá assegurar aos concorrentes envolvidos o cumprimento do direito de audiência prévia, mediante audiências separadas com cada um deles, onde lhes será dado conhecimento da decisão proposta sobre a qual os mesmos se poderão pronunciar.

Artigo 30.º — Relatório final do júri