Artigo 3.º — Conteúdo documental

Vigente desde: 24/10/2005

1 -O Plano de Pormenor é constituído por:
1. a)Regulamento;
2. b)Planta de implantação;
3. c)Planta de condicionantes.
2 -O Plano de Pormenor é acompanhado por:
1. a)Planta de enquadramento;
2. b)Mapa de ruído;
3. c)Relatório;
4. d)Programa de execução e de financiamento;
5. e)Peças escritas e desenhadas que suportam as soluções adoptadas.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 24/10/2005