Art.º 3 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2006 — Composição

1 -São elementos constituintes do POAE as seguintes peças escritas e desenhadas:
1. a)Regulamento;
2. b)Planta de síntese, elaborada à escala de 1:25000, identificando para o plano de água e para a zona de protecção o zonamento do solo em função dos usos e do regime de gestão definido.
2 -São elementos que acompanham o POAE as seguintes peças escritas e desenhadas:
1. a)Planta de condicionantes, elaborada à escala de 1:25000, assinalando as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública;
2. b)Relatório, que fundamenta as principais medidas, indicações e disposições adoptadas;
3. c)Programa de execução, contendo disposições indicativas sobre as principais intervenções, indicando as entidades responsáveis pela sua implementação e concretização, o escalonamento temporal das principais intervenções, a estimativa dos custos associados e o cronograma da sua execução;
4. d)Estudos de caracterização física, social, económica e urbanística que fundamentam a proposta de plano;
5. e)Planta de enquadramento, abrangendo a área de intervenção e a zona envolvente, bem como as principais vias de comunicação;
6. f)Planta da situação existente;
7. g)Elementos gráficos de maior detalhe que ilustrem situações específicas do respectivo plano;
8. h)Participações recebidas em sede de discussão pública e respectivo relatório de ponderação.

Artigo 3.º — Composição