Art.º 6 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2026 — Exclusões de publicitação

1 -Não são objeto de publicitação as interações cujo conteúdo, direta ou indiretamente, envolva matérias:
1. a)Sujeitas a segredo de Estado, de justiça ou comercial;
2. b)Sujeitas a restrições decorrentes do regime jurídico da proteção de dados pessoais ou outros regimes de proteção aplicáveis;
3. c)Que possam colocar em risco a segurança nacional, a ordem pública ou os direitos fundamentais dos cidadãos.
2 -As exclusões previstas no número anterior não dispensam o registo sumário da interação na plataforma eletrónica, devendo o respetivo campo de publicitação ser assinalado como reservado, com indicação do fundamento legal aplicável.

Artigo 6.º — Exclusões de publicitação