Nas áreas consolidadas a recuperar e nas áreas a consolidar, delimitadas nas plantas de caracterização dos aglomerados, o licenciamento de novas edificações será estabelecido de acordo com o alinhamento das fachadas e a cércea dominante do conjunto em que se inserem, não sendo invocável a eventual existência de edifícios vizinhos ou envolventes que excedam a altura ou o alinhamento dominante do conjunto.
Artigo 9.º — Alinhamentos e cérceas
Vigente desde: 29/11/2000
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