Art.º 29 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2008 — Património arqueológico

1 -A descoberta de quaisquer vestígios arqueológicos na área de intervenção do POAM obriga imediatamente:
1. a)À suspensão dos trabalhos no local;
2. b)À comunicação às entidades competentes, nos termos legais.
2 -Nos casos previstos no número anterior, os trabalhos só podem ser retomados após a pronúncia legalmente devida dos órgãos competentes.
3 -Para efeitos de emissão de parecer, e sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a realização de quaisquer obras de edificação ou que impliquem a modificação do uso dos solos deve, nas situações em que ocorra nos sítios arqueológicos assinalados na planta de síntese, ser previamente comunicada ao Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P. (IGESPAR, I. P.).

Artigo 29.º — Património arqueológico