Na vizinhança dos emissários/colectores e da estação de tratamento dos efluentes observar-se-ão os seguintes condicionamentos:
- a)É interdita a execução de construções numa faixa de 5 m, medida para cada lado dos emissários/colectores;
- b)É interdita a construção numa faixa de 100 m, definida a partir dos limites exteriores da estação de tratamento de efluentes.