Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/95

O Plano Director Municipal da Póvoa de Lanhoso, adiante designado por PDM da Póvoa de Lanhoso, tem por área de intervenção todo o território sujeito à jurisdição municipal.

O presente Regulamento e as plantas que graficamente o traduzem estabelecem as principais regras a que deve obedecer a ocupação, uso e transformação do solo na área abrangida pelo PDM da Póvoa de Lanhoso.

O PDM da Póvoa de Lanhoso vigorará pelo prazo máximo de 10 anos contados a partir da sua entrada em vigor, sem prejuízo da sua revisão, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março.

O PDM da Póvoa de Lanhoso é constituído pelos seguintes elementos:

O PDM da Póvoa de Lanhoso tem a natureza de regulamento administrativo.

Qualquer situação não regulamentada no PDM da Póvoa de Lanhoso observará o disposto na demais legislação vigente.

No PDM da Póvoa de Lanhoso e para os fins regulamentados são utilizadas as definições urbanísticas constantes do anexo I.

Nos leitos e numa faixa de 10 m das margens dos cursos de água, a ocupação e utilização dos terrenos fica condicionada à licença da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais, nos termos do que consta no Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro.

Na área sujeita a riscos de cheia, o licenciamento de qualquer edificação fica sujeito a prévio parecer favorável da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais.

A ocupação, uso e transformação dos solos da RAN carece de parecer favorável da Comissão Regional de Reserva Agrícola nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 273/92, de 12 de Dezembro.

Os edifícios classificados como monumentos nacionais e imóveis de interesse público, que constam do anexo II, ficam sujeitos aos condicionamentos estabelecidos na legislação aplicável em vigor.

Na vizinhança dos emissários/colectores e da estação de tratamento dos efluentes observar-se-ão os seguintes condicionamentos:

A exploração de pedreiras fica condicionada ao que é estipulado na legislação aplicável.

Em função do uso dominante, são consideradas as seguintes classes de espaços, que se encontram identificadas na planta de ordenamento:

O loteamento e a edificação nos espaços urbanos deverão obedecer aos indicadores urbanísticos definidos nos artigos seguintes.

A área máxima para anexos em lote ou parcela nos espaços urbanos não poderá exceder 5% da área total, devendo ter um só piso e um pé-direito máximo de 2,20 m.

O número de lugares de estacionamento a prever nos espaços urbanos não poderá ser inferior ao definido no anexo III.

O loteamento e a edificação nos espaços industriais deverão obedecer aos seguintes condicionamentos:

Os espaços para indústrias extractivas destinam-se à exploração de pedreiras.

Nos espaços florestais, as acções de florestação ou reflorestação deverão obedecer ao definido nas alíneas seguintes:

A área bruta de construção que para cada prédio ou parcela será autorizada ao promotor não deverá ser superior à maior das duas seguintes:

As iniciativas em curso à data da entrada em vigor do PDM da Póvoa de Lanhoso deverão ser analisadas de acordo com as seguintes orientações:

As normas contidas no presente Regulamento estão condicionadas e dependentes da legislação em vigor que se mostre aplicável.

ANEXO I

Definições

Leito do curso de água - terreno coberto pelas águas, quando não influenciadas por cheias extraordinárias, inundações ou tempestades. O leito é limitado pela linha que corresponder à extrema dos terrenos que as águas cobrem em condições de cheias médias sem transbordar para o solo natural, habitualmente enxuto.

Margem do curso de água - faixa de terreno contígua ou sobranceira à linha que limita o leito das águas. A margem das águas navegáveis ou flutuáveis tem a largura de 30 m. A margem das águas não navegáveis nem flutuáveis, nomeadamente torrentes, barrancos e córregos de caudal descontínuo, tem a largura de 10 m.

Índice de utilização (i) - quociente entre a área bruta de construção e a superfície do prédio ou parcela a que se aplica, inserida em espaço residencial, industrial, agrícola e florestal.

Número de pisos - número total de andares sobrepostos acima da cota do arruamento de acesso, com excepção da cave e do sótão, se este corresponder a um simples aproveitamento do vão da cobertura, não podendo a inclinação desta ultrapassar o ângulo de 28º.

Cave - espaço coberto por laje total ou parcialmente enterrado, quando, cumulativamente:

Nos alçados confrontantes com espaço público, a cota do plano inferior da laje de cobertura estiver, em média, a menos de 0,90 m acima da cota do terreno adjacente;

Nos alçados confrontantes com espaço privado, a cota do pavimento não estiver, em nenhum ponto, mais de 0,20 m acima do terreno adjacente.

Cércea - valor máximo da distância entre a cota superior do beirado, platibanda ou guarda do terraço e a cota do arruamento fronteiro à fachada, medida no plano perpendicular ao eixo da rua.

Loteamento - operação de divisão em lotes de um ou mais prédios, destinados imediata ou subsequentemente à construção.

Lote - área de terreno, marginado por arruamento, destinado à construção, resultante de uma operação de loteamento licenciada nos termos da legislação em vigor.

Parcela - área de terreno, não resultante de operação de loteamento, marginada por via pública e susceptível de construção.

Prédio - área de terreno rústico que, para ser utilizado como urbano, tem de ser objecto de uma operação de loteamento e ou de aprovação de obras de urbanização.

Área bruta de construção (Ab) - somatório de todas as superfícies de pavimento a construir acima e abaixo da cota de soleira, com excepção da área em cave destinada a estacionamento.

Superfície impermeabilizada - soma da superfície do terreno ocupada por edifícios, vias, passeios, estacionamento, piscinas e demais obras que impermeabilizem o terreno.

Obras de urbanização - todas as obras de criação e remodelação de infra-estruturas que integram a operação de loteamento e as destinadas a servirem os conjuntos e aldeamentos turísticos e as ocupações industriais.

Alinhamento - linha(s) e plano(s) que determina(m) a implantação das edificações.

ANEXO II