Art.º 24 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2001 — Área verde de protecção integral

1 -As áreas verdes de protecção integral assinaladas na planta de zonamento constituem uma estrutura de protecção das seguintes situações:
1. a)Áreas abrangidas pela Reserva Ecológica Nacional;
2. b)Solos da Reserva Agrícola Nacional;
3. c)Domínio hídrico;
4. d)Faixas de protecção às infra-estruturas;
5. e)Campos visuais, de tomadas e de desenvolvimento de vistas que preservam o perfil da vila;
6. f)Protecção de áreas residenciais dos impactes negativos ambientais, derivados da proximidade de áreas industriais;
7. g)Enquadramento da área destinada à estalagem.
2 -Nestas áreas, sem prejuízo da continuidade da exploração agrícola, ficam especialmente proibidos:
1. a)O loteamento urbano;
2. b)A execução de quaisquer construções, excepto as que se destinem ao apoio da sua conservação e manutenção;
3. c)A destruição do solo vivo;
4. d)A alteração da topografia do solo;
5. e)O derrube de quaisquer árvores;
6. f)A descarga de entulhos de qualquer tipo e o depósito de quaisquer materiais.
3 -Exceptua-se do estipulado no n.º 1 acções que envolvam a localização de equipamentos de educação, recreio, lazer e desporto ao ar livre, bem como equipamentos turísticos, desde que de utilização complementar das áreas verdes de recreio e lazer, não podendo as edificações exceder dois pisos e não ocupar terrenos afectos ao regime da RAN e ou REN.
1. 3.1 -Na implantação das unidades referidas no parágrafo anterior, dever-se-ão atender às seguintes regas:
2. a)Acessos tratados com pavimento semipermeável;
3. b)Vedações em sebe viva, não sendo permitida a utilização de muros em alvenaria.

Artigo 24.º — Área verde de protecção integral

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