Art.º 21 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2008 — Espaços agrícolas

1 -Os espaços agrícolas integram os terrenos com as características adequadas ao desenvolvimento de actividades agrícolas e pastoris.
2 -Nestes espaços são interditos os seguintes actos e actividades:
1. a)A utilização da água para rega sem que tal seja autorizado pela entidade competente, a qual deve considerar os resultados da respectiva monitorização da qualidade da mesma;
2. b)A abertura de novos acessos viários, excepto se destinados a uso exclusivamente relacionado com a actividade agrícola, caso em que a sua construção pode ser licenciada ou autorizada pelas entidades competentes desde que:
  1. i)Seja demonstrada a sua indispensabilidade para o desenvolvimento da actividade agrícola;
  2. ii)Não prejudique a prossecução dos objectivos do POATP;
  3. iii)Tais acessos viários sejam não regularizados e devidamente sinalizados;
3. c)Obras de construção.
3 -Nos espaços agrícolas de sequeiro é permitida a florestação, preferencialmente com espécies autóctones.
4 -Nos espaços agrícolas é permitida a florestação, com mobilização do solo, segundo as curvas de nível, de modo a atenuar o risco de erosão e a incrementar a retenção de água no solo.

Artigo 21.º — Espaços agrícolas