Art.º 7 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2003 — Normas de compatibilidade entre usos

1 -Nos edifícios de uso misto (habitação, comércio e serviços) é obrigatório garantir acesso independente às habitações.
2 -Nos pisos destinados a comércio poderá ser licenciada a instalação de pequenas indústrias de classe C ou D, ficando o licenciamento sujeito à legislação em vigor, desde que não prejudiquem ou criem condições de incompatibilidade com a actividade residencial.
Considera-se existirem condições de incompatibilidade quando as actividades mencionadas:
1. a)Dêem lugar a ruídos, vibrações, maus cheiros, fumos, resíduos ou agravem as condições de salubridade;
2. b)Perturbem as condições de trânsito e de estacionamento, nomeadamente com operações de carga e descarga;
3. c)Acarretem sérios riscos de incêndio, explosão ou toxicidade.
3 -Nas áreas de uso público (para equipamentos e espaços verdes) é admissível a construção de edificações de apoio funcional à actividade comercial, cultural e de lazer, desde que amovíveis.

Artigo 7.º — Normas de compatibilidade entre usos