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Artigo 5.º — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

Vigente desde: 21/11/2008
  1. 1 -Na área de intervenção do POAFA aplicam-se todas as servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor, nomeadamente as seguintes, identificadas na planta de condicionantes:
    1. a)Domínio hídrico;
    2. b)Infra-estruturas viárias e ferroviárias;
    3. c)Infra-estruturas destinadas ao fornecimento de energia eléctrica de alta e média tensão;
    4. d)Infra-estruturas destinadas à captação e ao abastecimento público existentes e previstas;
    5. e)Infra-estruturas destinadas à captação e distribuição de água para rega integradas no aproveitamento hidroagrícola de Silves-Lagoa-Portimão;
    6. f)Marcos geodésicos;
    7. g)Montado de sobro e azinho;
    8. h)Reserva Agrícola Nacional (RAN);
    9. i)Reserva Ecológica Nacional (REN);
    10. j)Sítio PTCON0037 - Monchique (1.ª Fase da Lista Nacional de Sítios);
    11. l)Sítio PTCON0052 - Arade-Odelouca (2.ª Fase da Lista Nacional de Sítios);
    12. m)Zona de Protecção Especial (ZPE) de Monchique - PTZPE0037;
    13. n)Áreas com povoamentos florestais percorridas por incêndios nos anos de 2003 e 2005;
    14. o)Zona reservada da albufeira;
    15. p)Zona de protecção e de respeito das barragens e dos órgãos de segurança e utilização das albufeiras.
  2. 2 -As áreas sujeitas às restrições mencionadas no n.º 1 encontram-se assinaladas na planta de condicionantes, salvo os perímetros de protecção relativos às alíneas b), c), d), e) e f).
  3. 3 -Devem ser aplicadas à área de intervenção do presente Plano, no âmbito do Sistema Nacional de Prevenção e Protecção contra Incêndios, as medidas preventivas definidas na legislação específica, nomeadamente a constituição e manutenção de faixas de protecção à rede viária, linhas de transporte de energia eléctrica, faixas de protecção às habitações, estaleiros, armazéns, oficinas ou outras edificações no espaço rural e, ainda, aos aglomerados populacionais, parques, polígonos industriais e aterros sanitários.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/11/2008

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