Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2005

Objecto

O Plano de Pormenor do Revoltilho, adiante designado por PP, destina-se a disciplinar o uso e a ocupação do solo da sua área de intervenção.

Artigo 2.º

Âmbito territorial

A área de intervenção abrangida pelo PP insere-se no território do Plano Director Municipal de Elvas (adiante PDM), ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros de 16 de Dezembro de 1996, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 18, de 22 de Janeiro de 1997, e encontra-se graficamente identificada na planta de implementação anexa ao presente Regulamento.

Artigo 3.º

Composição

O PP é constituído pela documentação gráfica e escrita referida nas alíneas seguintes:

a)Elementos fundamentais: este Regulamento, a planta de implantação ou de síntese e a planta actualizada de condicionantes;
b)Elementos complementares: relatório do Plano, planta de enquadramento, programa de execução e plano de financiamento; e
c)Elementos anexos: estudos de caracterização, extractos do Regulamento e da planta de síntese do PDM e planta da situação existente.

Artigo 4.º

Servidões e restrições de utilidade pública

São assumidas e respeitadas as servidões, protecções e restrições de utilidade pública previstas na legislação em vigor e do PDM e as já definidas na aprovação das operações e dos projectos licenciados, representados na planta de condicionantes.

Artigo 5.º

Ordenamento

A estrutura de ordenamento do PP considera o espaço dividido nas seguintes zonas, assinaladas na planta de implantação, consoante o uso nela assinalado:

a)Zona habitacional, que compreende todos os lotes destinados a habitação colectiva;
b)Zona, constituída por dois lotes autónomos, para actividades económicas compatíveis com o espaço urbano (comércio ou serviços, restauração, bebidas ou similares ou indústria de risco não superior à classe D);
c)Zona de recolha de veículos, em espaços fechados privativos;
d)Arruamentos, pracetas e estacionamento público;
e)Zona de espaços verdes e de utilização colectiva e para equipamentos públicos.

Artigo 6.º

Regulamentação urbanística

1 -Normas gerais:
1. a)Os projectos de alterações aos alvarás de loteamento em vigor na área de intervenção serão instruídos pelos requerentes com um extracto do PP;
2. b)A implantação e construção das edificações deverá respeitar os alinhamentos, cércea e número de pisos acima da cota de soleira, as tipologias e os usos previstos na planta de implantação do PP;
3. c)Os corpos balançados não poderão exceder 1,50 m;
4. d)Os edifícios habitacionais e para actividades económicas admitirão sempre, dentro da respectiva área de construção e em aproveitamento de vãos, espaços complementares para arrumos e recolha de veículos; e os edifícios para recolha de veículos em espaço fechado privativo também admitirão afectação complementar para arrumos;
5. e)Nas empenas onde posteriormente venha a existir encosto a outra construção será de exigir revestimento provisório de impermeabilização;
6. f)Sem prejuízo da respectiva demarcação, não será permitida a vedação dos logradouros dos lotes;
7. g)O revestimento das coberturas dos edifícios será em telha de barro, mas nos providos de platibanda será admitido revestimento em placas de fibrocimento, pintadas naquela mesma tonalidade das telhas de barro.
2 -Normas específicas:
1. a)Na zona habitacional:
  O pé-direito dos pisos de garagens e arrumos será de 2,40 m e o dos destinados a habitação de 2,60 m;
  As fachadas serão em rebocos areados lisos e cores claras;
2. b)Na zona para actividades económicas:
  O pé-direito dos pisos de garagens e arrumos será de 2,40 m e o dos destinados a habitação de 3 m;
  As fachadas serão em rebocos areados lisos e cores quentes;
3. c)Na zona para recolha de veículos e arrumos, em espaços fechados privados:
  O pé-direito dos pisos será de 2,40 m;
  As fachadas serão em rebocos areados lisos e cores claras, com socos acastanhados ou ocre;
4. d)Arruamentos, pracetas e estacionamento público - serão pavimentados em betuminoso;
5. e)Zona de espaços verdes e de utilização colectiva, percursos pedestres e equipamentos públicos:
  Os espaços verdes e de utilização colectiva serão dotados de árvores, plantas de jardim, relvados e caminhos que facilitem a circulação dos peões, na ligação das várias zonas do PP;
  A zona de lazer compreendida entre os lotes L 4, L 6, L 7, L 11, L 12 e G 1 e G 2, está provida de bancos de jardim e de mobiliário de parque infantil;
  Os demais equipamentos colectivos são os previstos na planta de implantação.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente Plano de Pormenor entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

(ver plantas no documento original)

Artigo 1.º