Art.º 15 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2008 — Disposições específicas das áreas de protecção parcial do tipo ii

1 -Nas áreas de protecção parcial do tipo ii é interdita a realização de obras de construção, com excepção das previstas no número seguinte.
2 -Sem prejuízo do disposto nos artigos 9.º e 30.º a 36.º do presente regulamento, nas áreas de protecção parcial do tipo ii estão sujeitos a autorização do ICNB, I. P., os seguintes actos e actividades:
1. a)As alterações das utilizações do solo;
2. b)As obras de reconstrução e ampliação de edificações de apoio às actividades agrícolas, pecuárias e florestais ou ao turismo natureza, nos termos previstos no artigo 33.º;
3. c)As obras de construção de edificações de interesse municipal cuja localização seja devidamente fundamentada e desde que sujeitas a procedimento de avaliação de impacte ambiental, quando aplicável, ou a uma análise de incidências ambientais.
  DIVISÃO I
  Áreas de protecção complementar do tipo i

Artigo 15.º — Disposições específicas das áreas de protecção parcial do tipo ii