Nos termos do n.º 6 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho, com a publicação do POPNTI são revogados os artigos 12.º, 13.º, 14.º, 16.º e 18.º do Decreto Regulamentar n.º 9/2000, de 18 de Agosto, na redacção dada pelos Decretos Regulamentares n.os 3/2004, de 12 de Fevereiro, e 21/2006, de 27 de Dezembro.
Artigo 41.º — Efeitos revogatórios
Vigente desde: 24/11/2008
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Em vigor desde 24/11/2008