Artigo 12.º — Pedreiras

Vigente desde: 20/12/1995

1 -As pedreiras em actividade no concelho são 10, donde se extrai o granito.
2 -Os condicionamentos relativos ao exercício da actividade de prospecção mineral e geológica e à preservação da qualidade do ambiente e da recuperação paisagística antes, durante e finda a exploração são os constantes nos Decretos-Leis n.os 88/90, 89/90 e 90/90, de 16 de Março.

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Em vigor desde 20/12/1995