Art.º 47 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/95 — Edificabilidade nos espaços industriais

1 -Os espaços industriais existentes ou a criar ficam subordinados aos seguintes condicionantes genéricos:
1. a)Índice volumétrico: 1,75 m3/m 2;
2. b)Superfície impermeabilizada < 70% da área da parcela ou lote;
3. c)Área mínima de cada lote: 500 m2;
4. d)Frente mínima de cada lote: 20 m;
5. e)Afastamentos dos edifícios aos limites do lote: igual à altura respectiva;
6. f)Acessos: obrigatoriamente directos para cada lote, por via pública pavimentada;
7. g)Estacionamentos: um lugar por cada 100 m2 de superfície de pavimento;
8. h)Altura dos muros: 3 m;
9. i)Altura máxima das fachadas: 6,5 m.
2 -Nos espaços urbanizáveis, sempre que exista proximidade com áreas de uso habitacional localizadas em espaços urbanos e em espaços urbanizáveis, deverão estabelecer-se zonas non aedificandi, com as características de verde urbano de enquadramento e protecção.
3 -Os espaços industriais existentes ou a criar, como tal indicados nas plantas dos perímetros urbanos, são os seguintes:
1. a)Aglomerados urbanos de nível I:
  Portel - espaço industrial: 5,8755 ha:
  Área industrial 1: 0,9250 ha - existente; indústria ligeira;
  Área industrial 2: 4,95 ha - expansão;
2. b)Aglomerados urbanos de nível II:
  Monte do Trigo:
  Não existem espaços industriais autónomos;
3. c)Aglomerados urbanos de nível III:
  São Bartolomeu do Outeiro- espaço industrial: 2,55 ha;
  Oriola - espaço industrial: 1,70 ha:
  Área industrial 1: 0,75 ha - existente;
  Área industrial 2: 0,95 ha - expansão;
  Amieira- espaço industrial: 2,1250 ha:
  Existente e expansão;
  Santana- espaço industrial: 4 ha:
  Expansão;
  Vera Cruz - espaço industrial: 1,2250 ha:
  Existente e expansão;
  Alqueva - espaço industrial: 2,0250 ha:
  Existente e expansão; indústria ligeira.

Artigo 47.º — Edificabilidade nos espaços industriais

Histórico de Alterações