A área de intervenção específica do Pinhal do Inglês, assinalada na planta de síntese, corresponde ao limite do Plano de Pormenor dos Novos Parques de Campismo, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2005, de 2 de Março, na qual são aplicáveis as normas constantes do referido instrumento de gestão territorial.
Artigo 29.º — Área de intervenção específica do Pinhal do Inglês
Vigente desde: 24/11/2008
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Em vigor desde 24/11/2008