Art.º 19 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2005 — AUGI - Brejo da Estrada Nova

1 -A AUGI será sujeita a projecto de loteamento, de acordo com o definido na Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, alterada pela Lei n.º 165/99, de 14 de Setembro.
2 -O projecto de loteamento deverá conformar-se aos valores abaixo descritos, admitindo-se excepções pontuais no caso de edificações existentes:
Densidade populacional bruta - 120;
Índice de utilização bruto - 0,6;
Número máximo de pisos - dois;
e está sujeito ao disposto no artigo 76.º do Regulamento Municipal de Obras e Edificações, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 290, de 18 de Dezembro de 1995.

Artigo 19.º — AUGI - Brejo da Estrada Nova