- 1 -O presente diploma consagra o Plano Director Municipal do Concelho de Mafra, adiante designado por PDM Mafra.
- 2 -As acções com incidência, directa ou indirecta, na ocupação, uso ou transformação do solo a praticar ou desenvolver por qualquer entidade, no território abrangido pelo PDM Mafra, regem-se pelo disposto no presente diploma, sem prejuízo de outros pressupostos, requisitos ou condições exigidos por lei geral ou especial.
- 3 -O PDM abrange o território constante na carta de ordenamento à escala de 1:25000, anexa ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
- 4 -Os originais da carta referida no número anterior, bem como o relatório a que alude o artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, ficam arquivados na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, adiante designada por DGOTDU e na Câmara Municipal de Mafra.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 27/12/1995
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/12/1995