Art.º 41 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/95 — Condicionamentos e dimensionamento

1 -As faixas adjacentes às plataformas das via constituem espaços non aedificandi com excepções dos acessos às vias e da construção de vedações aligeiradas e amovíveis.
2 -As condicionantes e o dimensionamento das vias correspondentes aos espaços-canais da categoria regional, regional e intermunicipal dependem de entidades supramunicipais e são os já referidos no artigos 19.º e 20.º
3 -Relativamente aos espaços-canais de categoria municipal, são fixadas as seguintes condicionantes:
1. 3.1 -Vias principais:
  1) É interdita a edificação:
2. a)Numa faixa de terreno com largura de 50 m para cada lado do eixo da estrada na fase de elaboração do projecto;
3. b)Numa faixa de terreno de largura de 20 m para cada lado do eixo e a menos de 10 m da plataforma em fase de execução;
  2) Poderão ser admitidas excepções ao disposto no número anterior nos casos seguintes:
4. a)Edificabilidade a efectuar dentro das zonas urbanas consolidadas;
5. b)Zonas com plano de pormenor aprovado;
  3) O dimensionamento das vias principais deve regular-se pelos seguintes parâmetros mínimos:
  Faixa mínima de rodagem - 7 m;
  Bermas e valetas ou passeios e separadores - 7 m;
6. 3.2 -Vias secundárias:
  1) É interdita a edificação:
7. a)Numa faixa de terreno com largura de 25 m para cada lado do eixo da estrada na fase de elaboração do projecto;
8. b)Numa faixa de terreno com a largura de 10 m para cada lado do eixo e nunca a menos de 5 m da plataforma da estrada na fase de execução;
  2) Poderão ser admitidas excepções ao disposto no número anterior nos seguintes casos:
9. a)Edificações a efectuar dentro das zonas urbanas consolidadas;
10. b)Zonas de plano de pormenor aprovado;
  3) O dimensionamento das vias deve regular-se pelos seguintes parâmetros mínimos:
  Faixa mínima de rodagem - 7 m;
  Bermas e valetas ou passeios - 6 m;
11. 3.3 -Arruamentos dos espaços urbanos e urbanizáveis. Nestas vias devem observar-se as seguintes disposições:
  1) É interdita a construção:
12. a)Numa faixa de terreno com a largura de 15 m para cada lado do eixo da via, na fase de elaboração dos projectos;
13. b)Numa faixa de terreno com a largura de 10 m para cada lado do eixo e nunca a menos de 5 m da plataforma da via, na fase de execução;
  2) Poderão ser admitidas excepções ao disposto no número anterior nos seguintes casos:
14. a)Edificações a efectuar dentro das zonas urbanas consolidadas;
15. b)Zonas com plano de pormenor aprovado;
  3) O dimensionamento das vias locais deve regular-se pelos seguintes parâmetros mínimos:
  Faixa mínima de rodagem - 6 m;
  Bermas e valetas ou passeios - 3 m.

Artigo 41.º — Condicionamentos e dimensionamento

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