- 1 -Sem prejuízo da legislação em vigor, qualquer obra ou plantação está condicionada num corredor de 10 m para cada lado das condutas de água.
- 2 -É interdita a construção, a instalação de esgotos, o depósito de produtos tóxicos e de resíduos sólidos e as instalações pecuárias num perímetro de 100 m em volta dos furos de captação, e num perímetro de 1000 m serão condicionados a parecer favorável da Câmara Municipal.
Artigo 54.º — Protecção da rede de abastecimento de água e captações
Vigente desde: 13/02/2003
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Em vigor desde 13/02/2003