Art.º 26 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2003 — Muros e vedações

1 -A altura das vedações entre lotes não poderá exceder 1,80 m, a menos que sejam em sebe vegetal.
2 -Sem prejuízo da legislação aplicável, relativa às zonas de servidão e necessidade de parecer por parte da entidade que as tutela, a altura das vedações confinantes com arruamentos públicos não poderá exceder 1,50 m, sendo no máximo constituídas por muro até 0,70 m e o restante por sebes vegetais, gradeamentos, redes metálicas ou outros, de modo a garantir a sua integração no conjunto.

Artigo 26.º — Muros e vedações