Art.º 36 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2008 — Área de intervenção específica de melhoramento e beneficiação de cais existentes

1 -A área de intervenção específica de melhoramento e beneficiação de cais existentes abrange o cais da Rocha e o cais de Castro Marim.
2 -Os objectivos da intervenção na área referida no número anterior consistem no melhoramento, beneficiação e adaptação dos cais enunciados às necessidades de utilização de forma compatível com os imperativos de conservação da natureza.
3 -Sem prejuízo dos aspectos técnicos que devem ser ponderados em cada caso, as intervenções a realizar devem promover:
1. a)O ordenamento da acostagem das embarcações;
2. b)A implementação das obras de conservação de forma a minimizar os impactes sobre as áreas sensíveis adjacentes.

Artigo 36.º — Área de intervenção específica de melhoramento e beneficiação de cais existentes