Artigo 20.º

Fora das áreas urbanas, é interdita a plantação de árvores das espécies Eucalyptus Sp., Acacia Sp. e Ailanthus Sp. ao longo de uma faixa de 10 m, medida para um e outro lado do traçado das adutoras e condutas distribuidoras de água e colectores emissários de esgotos.