Art.º 16 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2008 — Âmbito e objectivos

1 -As áreas de protecção parcial do tipo ii correspondem a espaços que contêm valores naturais e paisagísticos que, pelo seu significado e importância do ponto de vista da conservação da natureza e da biodiversidade, se assumem no seu conjunto como relevantes, ou, tratando-se de valores excepcionais, apresentam uma sensibilidade ecológica moderada, incluindo espaços que constituem o enquadramento ou transição para as áreas com regimes de protecção superiores.
2 -As áreas de protecção parcial do tipo ii englobam essencialmente as áreas intertidais e subtidais, de pequena profundidade, não incluídas no regime de protecção anterior, montados, arrozais, salinas, prados e áreas de culturas anuais.
3 -Nestas áreas, a manutenção dos habitats naturais e espécies é globalmente compatível com usos temporários que respeitem os objectivos da conservação da natureza e da biodiversidade, como são exemplo as salinas e os usos agrícolas, pastoris ou florestais, em regime extensivo.
4 -Estas áreas visam contribuir para a manutenção e valorização dos valores naturais e paisagísticos, bem como de áreas de maternidade ou de elevada produtividade biológica fundamentais no funcionamento do estuário, e usos e actividades a eles associados.

Artigo 16.º — Âmbito e objectivos