Art.º 6 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2007 — Área de intervenção

1 -A área de intervenção do POAO divide-se, para efeitos da fixação de usos e regime de gestão, nas seguintes zonas, as quais se encontram delimitadas e identificadas na planta de síntese:
1. a)Plano de água, que compreende:
  1. i)Zona de utilização interdita:
    i1) Zona de protecção da barragem;
    i2) Zona de protecção à captação de água superficial;
    i3) Zona de interesse ecológico;
  2. ii)Zona de utilização condicionada;
  3. iii)Zona de utilização livre;
2. b)Zona de protecção, que compreende:
  1. i)Zona de respeito da barragem e dos órgãos de segurança e utilização da albufeira;
  2. ii)Zonas de protecção e valorização ambiental:
    ii1) Espaços prioritários para a conservação da natureza;
    ii2) Vegetação ripícola;
  3. iii)Espaços silvo-pastoris e ou agrícolas complementares;
  4. iv)Espaços predominantemente florestais:
    iv1) Montado;
    iv2) Espaços florestais de reconversão;
  5. v)Espaços de utilização interdita - ilhas;
  6. vi)Espaços de recreio e lazer;
  7. vii)Espaços de interesse turístico;
  8. viii)Espaço para a instalação de um equipamento associado à juventude;
  9. ix)Património cultural;
  10. x)Espaços canais:
    x1) Estrada nacional;
    x2) Caminhos vicinais;
  11. xi)Unidades operativas de planeamento e gestão (UOPG):
    xi1) UOPG 1 - Zona marginal da albufeira de Odivelas;
    xi2) UOPG 2 - Zona de interesse turístico de Cortes;
    xi3) UOPG 3 - Zona de interesse turístico do caminho do monte da Belarina.
2 -Independentemente das tipologias de espaços mencionadas no número anterior, podem as actividades secundárias ser suspensas, em qualquer altura, pelas entidades competentes, sempre que a qualidade da água o justifique e até se encontrarem reunidas as devidas condições de utilização, de acordo com o presente regulamento e legislação aplicável.
3 -Sempre que se verifique a sobreposição de condicionantes de diferentes usos e actividades, prevalecem as mais restritivas.

Artigo 6.º — Área de intervenção

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