Art.º 3 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 185/2007 — Conteúdo documental

1 -O POASC é constituído pelas seguintes peças escritas e desenhadas:
1. a)Regulamento;
2. b)Planta de síntese, elaborada à escala 1:25 000, que define a localização de usos preferenciais em função dos respectivos regimes de gestão.
2 -O POASC é acompanhado por:
1. a)Planta de condicionantes, elaborada à escala 1:25 000, que assinala as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública em vigor;
2. b)Relatório síntese, o qual contém a planta de enquadramento e a planta da situação existente, e justifica a disciplina definida no regulamento, fundamentando as principais medidas, indicações e disposições adoptadas;
3. c)Programa de execução, que define as acções, medidas e projectos propostos para a área de intervenção do POASC (plano de intervenções) e indica o escalonamento temporal e as estimativas de custo das intervenções previstas (plano de financiamento);
4. d)Estudos de caracterização física, ecológica, social, económica, urbanística da área de intervenção (síntese dos estudos de base), nomeadamente a situação existente, as potencialidades e expectativas futuras, que fundamentam as propostas do plano.
5. e)Planta de enquadramento;
6. f)Participações recebidas em sede de discussão pública e respectivo relatório de ponderação.

Artigo 3.º — Conteúdo documental