As medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos a contar da respectiva publicação, caducando com a entrada em vigor do Plano de Pormenor de Salvaguarda e Valorização do Centro Histórico de Avis.
Artigo 3.º — Prazo de vigência
Vigente desde: 24/12/2004
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/12/2004