Art.º 12 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2007 — Actividades interditas

1 -No plano de água é interdita a prática dos seguintes actos ou actividades:
1. a)A caça;
2. b)A aquicultura e piscicultura;
3. c)O transporte de combustíveis e óleos, assim como o transporte de qualquer produto perigoso ou poluente;
4. d)A prática de actividades ruidosas, o uso de buzinas ou outros equipamentos sonoros, com excepção daqueles que sejam indispensáveis para as acções de socorro e vigilância;
5. e)A navegação de embarcações propulsionadas por motor de combustão interna a dois tempos, tal como definido na legislação em vigor;
6. f)A lavagem das embarcações, excepto nos locais previstos para esse efeito;
7. g)O abandono de embarcações;
8. h)O lançamento ou deposição de resíduos sólidos de qualquer tipo;
9. i)A descarga de águas residuais urbanas ou industriais;
10. j)A instalação de pontões ou embarcadouros de uso privado, excepto nas situações previstas no regulamento e nos termos da legislação específica;
11. l)A extracção de inertes, excepto quando tal se revele necessário, por razões ambientais ou para o bom funcionamento da infra-estrutura hidráulica;
12. m)Captações de água para consumo humano quando não inseridas em sistemas municipais ou multimunicipais.
2 -No leito da albufeira é interdita a prática da agricultura e da pastorícia, bem como outras actividades susceptíveis de afectar, directa ou indirectamente, a qualidade da água.

Artigo 12.º — Actividades interditas