Art.º 3 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 187/2007 — Conteúdo documental

1 -O POACL é constituído pelas seguintes peças escritas e desenhadas:
1. a)Regulamento;
2. b)Planta de síntese, elaborada à escala de 1:25 000, que define a localização de usos preferenciais em função dos respectivos regimes de gestão.
2 -O POACL é ainda acompanhado pelos seguintes elementos:
1. a)Planta de condicionantes, elaborada à escala de 1:25 000, que assinala as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública em vigor;
2. b)Relatório síntese, que contém a planta de enquadramento e justifica a disciplina definida no regulamento, fundamentando as principais medidas, indicações e disposições nela adoptadas;
3. c)Plano de intervenções, que define as acções, medidas e projectos propostos para a área de intervenção indicando as principais entidades responsáveis pela sua implementação e concretização;
4. d)Programa de execução e o plano de financiamento, que contêm o escalonamento temporal e as estimativas de custo das intervenções previstas;
5. e)Estudos de caracterização da área de intervenção, nomeadamente a planta da situação existente, enquadramento territorial e sócio-económico, caracterização de pormenor dos núcleos populacionais e das zonas de recreio e lazer ribeirinhas e por um diagnóstico, que fundamentam as propostas do Plano.
6. f)Participações recebidas em sede de discussão pública e respectivo relatório de ponderação.

Artigo 3.º — Conteúdo documental