Art.º 5 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 187/2007 — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

1 -Na área de intervenção do POACL, aplicam-se todas as servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor, nomeadamente as decorrentes dos seguintes regimes jurídicos:
1. a)Recursos hídricos;
2. b)Recursos geológicos;
3. c)Área de reserva, protecção dos solos e das espécies vegetais;
4. d)Prevenção e protecção contra incêndios;
5. e)Património edificado;
6. f)Infra-estruturas e equipamentos.
2 -As servidões administrativas e restrições de utilidade pública relativas aos recursos hídricos integram:
1. a)Domínio hídrico, leitos e margens da albufeira e dos cursos de água;
2. b)Zona reservada da albufeira.
3 -As servidões administrativas e restrições de utilidade pública relativas aos recursos geológicos integram:
1. a)Águas de nascente;
2. b)Concessões mineiras.
4 -As servidões administrativas e restrições de utilidade pública relativas às áreas de reserva, protecção dos solos e das espécies vegetais integram:
1. a)Reserva Ecológica Nacional (REN);
2. b)Reserva Agrícola Nacional (RAN);
3. c)Árvores e maciços classificados de interesse público.
5 -No âmbito do Sistema Nacional de Prevenção e Protecção contra Incêndios são aplicáveis à área de intervenção do POACL as medidas preventivas definidas na legislação específica, nomeadamente a constituição e manutenção de faixas de protecção à rede viária, linhas de transporte de energia eléctrica, faixas de protecção às habitações, estaleiros, armazéns, oficinas ou outras edificações no espaço rural e aos aglomerados populacionais, parques e polígonos industriais e aterros sanitários.
6 -As servidões administrativas e restrições de utilidade pública relativas ao património edificado integram:
1. a)Imóveis classificados, nomeadamente o Pelourinho de Raiva, imóvel de interesse público, a Igreja de São Miguel de Entre-os-Rios (São Miguel de Eja), monumento nacional, a Ilhota do Outeiro, imóvel de interesse público, a Igreja de Escamarão/Igreja de Nossa Senhora da Natividade, imóvel de interesse público, e a Campa Medieval de Granito, imóvel de interesse municipal;
2. b)Imóveis em vias de classificação, nomeadamente a Igreja do Mosteiro de Alpendurada/São João Baptista.
7 -As servidões administrativas e restrições de utilidade pública relativas às infra-estruturas e equipamentos integram:
1. a)Infra-estruturas básicas:
  1. i)Captações de água para consumo humano;
  2. ii)Estação de tratamento de águas residuais (ETAR);
  3. iii)Estação de tratamento de águas (ETA);
  4. iv)Central termoeléctrica;
  5. v)Central hidroeléctrica;
  6. vi)Zona de protecção do sítio do aproveitamento hidroeléctrico;
  7. vii)Rede eléctrica de alta e muito alta tensão;
  8. viii)Gasoduto;
2. b)Infra-estruturas de transportes e comunicações: rede viária e portos comerciais;
3. c)Equipamentos, nomeadamente edifícios escolares;
4. d)Instalações de produtos explosivos.

Artigo 5.º — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

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