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Artigo 19.º — Rede rodoviária nacional

Vigente desde: 28/11/1996
  1. 1 -A definição das áreas de protecção à rede rodoviária nacional e o seu regime de uso e ocupação do solo é regulado pelo disposto em:

    Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949;

    Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro;

    Portaria n.º 114/71, de 1 de Março;

    Decreto-Lei n.º 219/72, de 27 de Junho;

    Decreto-Lei n.º 380/85, de 26 de Setembro;

    Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto;

    Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro;

    Despacho SEOP 37-XII/92, de 22 de Dezembro;

    Decreto-Lei n.º 13/94, de 15 de Janeiro.

  2. 2 -A rede rodoviária nacional do concelho é constituída por:
    1. 2.1 -Rede nacional fundamental:
    2. a)IP6 (em construção).
    3. 2.2 -Rede nacional complementar:
    4. a)Itinerário complementar - IC1 (em construção);
    5. b)Outras estradas (OE) - EN 115.
    6. 2.3 -As redes de estradas nacionais a desclassificar após a construção das respectivas variantes são a EN 114 e EN 8.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/11/1996

Referenciado por (2)

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