Art.º 46 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 187/96 — Estacionamento

1 -O número de lugares de estacionamento fica sujeito às seguintes condicionantes:
1. a)Um lugar para cada 150 m2 de área de construção;
2. b)Do número total de lugares de estacionamento 60% devem ser reservados a veículos pesados e os restantes 40% reservados a veículos ligeiros;
3. c)Devem reservar-se 40% de área de estacionamento para uso público (grátis ou não).
2 -Para o cálculo das áreas por lugar de estacionamento consideram-se:
1. a)Veículos ligeiros, 20 m2 por lugar à superfície e 25 m2 por lugar em estrutura edificada;
2. b)Veículos pesados, 75 m2 por lugar à superfície e 130 m2 por lugar em estrutura edificada.

Artigo 46.º — Estacionamento