Artigo 50.º — Definição e composição

Vigente desde: 28/11/1996

1 -Os espaços agrícolas são espaços com características adequadas ao desenvolvimento das actividades agrícolas ou que as possam vir a adquirir.
2 -Os espaços agrícolas são compostos por:
1. a)Áreas da RAN, que incluem os aproveitamentos hidroagrícolas;
2. b)Outras áreas RAN;
3. c)Outras áreas agrícolas.

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Em vigor desde 28/11/1996