A execução dos trabalhos referidos nos artigos 11.º e 12.º só poderá ser concretizada após aprovação pela Câmara Municipal dos respectivos projectos específicos, a apresentar pelos proprietários do terreno.
Zonamento
Artigo 13.º
Vigente desde: 29/10/1997
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/10/1997