- 1 -As zonas de preenchimento e expansão em baixa densidade (ZPEBD) são áreas que se situam no perímetro exterior do aglomerado e cuja vocação é essencialmente habitacional.
- 2 -Estas zonas destinam-se à implantação de actividades residenciais, não se excluindo, no entanto, a possibilidade de implantação de edifícios para outros fins, tais como comércio, serviços e actividades industriais compatíveis com a função habitacional, designadamente armazéns, artesanato e pequena indústria das classes C e D.
Artigo 25.º — Definição
Vigente desde: 13/02/2003
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