Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2003

O presente Plano aplica-se à área de intervenção conforme delimitação na planta de zonamento.

As disposições do presente Plano aplicam-se a todas as operações que impliquem a alteração de usos do solo e de edificações situadas dentro da área de intervenção, assim como a todas as obras de construção civil, reconstrução, ampliação, alterações, reparações ou demolições de edificações a realizar dentro da área de intervenção.

Integram o Plano de Urbanização do Tramagal as seguintes peças escritas e desenhadas de acordo com a seguinte organização:

Elementos fundamentais:

Peças escritas:

Regulamento;

Peças desenhadas:

1) Planta de zonamento - 1:5000;

2) Planta actualizada de condicionantes - 1:5000;

Elementos complementares:

Peças escritas:

Relatório;

Programa de execução;

Plano de financiamento;

Peças desenhadas:

3) Planta de enquadramento - 1:25000;

4) Rede viária proposta: estrutura e hierarquização - 1:5000;

Elementos anexos:

Peças escritas:

Estudos de caracterização;

Peças desenhadas:

5) Extracto da planta de ordenamento do PDM - 1:25000;

6) Extracto da planta actualizada de condicionantes do PDM - 1:25000;

7) Planta da situação existente - 1:5000;

8) Estudos de caracterização - análise física - orientação das encostas - 1:5000;

9) Estudos de caracterização - análise física - hipsometria - 1:5000;

10) Estudos de caracterização - análise física - linhas de água e de cumeada - 1:5000;

11) Estudos de caracterização - análise física - carta de declives - 1:5000;

12) Estudos de caracterização - análise física - uso actual do solo - 1:5000;

13) Estudos de caracterização - análise urbana - 1:5000;

14) Estudos de caracterização - loteamentos e estudos urbanísticos - 1:5000;

15.1) Estudos de caracterização - usos urbanos não habitacionais - 1:2000;

15.2) Estudos de caracterização - usos urbanos não habitacionais - 1:2000;

15.3) Estudos de caracterização - usos urbanos não habitacionais - 1:2000;

16) Estudos de caracterização - propostas de ordenamento do PDM de Abrantes - 1:5000;

17) Estudos de caracterização - caracterização funcional da rede viária - 1:5000;

18.1) Estudos de caracterização - caracterização física da rede viária - 1:2000;

18.2) Estudos de caracterização - caracterização física da rede viária - 1:2000;

18.3) Estudos de caracterização - caracterização física da rede viária - 1:2000;

19) Estudos de caracterização - infra-estruturas urbanas - rede de abastecimento de água - 1:5000;

20) Estudos de caracterização - infra-estruturas urbanas - rede de drenagem de esgotos - 1:5000.

Para efeitos da aplicação do presente Regulamento do Plano são consideradas as seguintes definições e abreviaturas:

Altura da edificação - a distância, expressa em metros e medida na vertical, entre o ponto mais alto da cumeeira (ou do capeamento das guardas do terraço, quando for este o remate superior do edifício) e a cota média da linha de intercepção do plano da fachada com o terreno natural;

Área bruta da construção (abc) - o somatório das áreas brutas de pavimento edificadas ou susceptíveis de edificação, acima e abaixo da cota de soleira, em cada lote. Se a área a construir abaixo da cota de soleira se destinar exclusivamente a estacionamento e ou arrecadações, o seu valor não será considerado para efeito do cálculo do índice de construção;

Área bruta de implantação (abi) - a projecção no plano horizontal, dentro dos limites do lote, da área total edificada ou susceptível de edificação;

Área bruta de pavimento (abp) - a área por piso delimitada pelas paredes exteriores, incluindo a espessura das mesmas, adicionada à área das varandas e terraços, incluindo nesta a espessura das respectivas guardas;

Cave - todo o piso cujo pavimento tem uma cota de pelo menos 1,5 m menor que a cota média da linha de intercepção da frente do lote com o plano do arruamento que serve a construção. Havendo mais de um arruamento a servi-la, é considerado o que se encontra a cota superior;

Cave completamente enterrada - todo o piso cujo volume se encontra 100% abaixo da cota do arruamento que serve a construção. Havendo mais de um arruamento, é considerado o que se encontra à cota superior;

Cércea - o número total de pisos da construção, incluindo as caves não completamente enterradas e os sótãos habitáveis;

Densidade habitacional bruta (Db) - o quociente, expresso em fogos por hectare, entre o número de fogos edificado ou edificável e a área de uma unidade de ordenamento sujeita a plano de pormenor ou de um prédio sujeito a operação de loteamento;

Fogo - o conjunto de espaços privados de uma habitação ou outra utilização confinado por uma envolvente que o separa do resto do edifício e constituindo uma unidade de utilização;

Habitação colectiva - o imóvel destinado a alojar mais de um agregado familiar, independentemente do número de pisos, e em que existem circulações comuns a vários fogos entre as respectivas portas e a via pública;

Habitação unifamiliar - o imóvel destinado a alojar apenas um agregado familiar, independentemente do número de pisos;

Índice de implantação (II) ou coeficiente de ocupação do solo (COS) - o quociente entre a área bruta de implantação da construção ou somatório das áreas brutas de implantação das construções e a área da zona definida em plano municipal de ordenamento do território ou a área do prédio sujeito a operação de loteamento, no caso do índice de implantação bruto, ou a área da parcela ou do lote, no caso do índice de implantação líquido;

Índice de construção (IC) - o quociente entre a área bruta de construção ou somatório da área bruta de construção das construções e a área da zona definida em plano municipal de ordenamento do território ou a área do prédio sujeito a operação de loteamento, no caso do índice de construção bruto, ou área da parcela ou do lote, no caso do índice de construção líquido;

Lote - a área do terreno infra-estruturado marginado por um acesso público e destinado à construção, resultando de uma operação de loteamento;

Operação de loteamento - toda a acção que tenha por objecto ou por efeito a divisão em lotes, qualquer que seja a sua dimensão, de um ou vários prédios, desde que pelo menos um dos lotes se destine imediata ou subsequentemente a construção urbana;

Plano Director Municipal e Plano de Pormenor (PDM e PP) - os planos municipais de ordenamento do território definidos com estas designações na legislação em vigor;

Profundidade da construção - a dimensão horizontal entre a fachada principal e a fachada de tardoz de uma construção;

RGEU - Regulamento Geral das Edificações Urbanas;

Sótão - o correspondente ao espaço interior entre o último piso e a cobertura em telhado, podendo ser habitável ou não.

O licenciamento de construções para quaisquer fins poderá ser recusado nos casos em que não seja garantido o acesso automóvel, o abastecimento de água potável e a evacuação de esgotos e águas residuais.

Os letreiros e reclamos luminosos deverão circunscrever-se à área dos estabelecimentos respectivos e ser estudados de acordo com o critério de integração arquitectónica no local. Serão sempre objecto de licenciamento específico, que a Câmara Municipal apreciará.

Os pedidos de loteamento e de construção deverão ser obrigatoriamente acompanhados dos seguintes elementos:

A linha que delimita exteriormente o conjunto das zonas definidas nas plantas de zonamento constitui o perímetro urbano.

O Plano estabelece as seguintes zonas, delimitadas na planta de zonamento:

Zonas urbanas consolidadas e de preenchimento;

Zonas de preenchimento e de expansão em média densidade;

Zonas de preenchimento e de expansão em baixa densidade;

Zonas de reserva e para equipamentos;

Zona desportiva;

Espaços verdes;

Zona industrial.

Os espaços verdes subdividem-se em duas subcategorias de espaços: espaços verdes de protecção natural e espaços verdes de protecção à zona industrial e à variante.

Esta zona destina-se à implantação de indústria transformadora, bem como de actividades comerciais e serviços de apoio à actividade industrial.

Os espaços-canais, assinalados na planta de zonamento, são constituídos por corredores activados por infra-estruturas viárias, subdividindo-se em espaços-canais rodoviários e espaços-canais ferroviários, consoante essas infra-estruturas sejam, respectivamente, vias rodoviárias ou linhas de caminho-de-ferro.

Nos troços destas vias marginados por zonas urbanas consolidadas e de preenchimento ou por outras zonas já edificadas onde existam alinhamentos definidos não são permitidas construções a uma distância ao eixo da via inferior à das edificações contíguas, podendo contudo a Câmara Municipal de Abrantes, em cada caso, impor distâncias superiores sempre que as actuais sejam consideradas insuficientes.

Sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 24.º, nos troços destas vias, existentes ou previstas, marginados por zonas não edificadas estabelece-se uma faixa de protecção non aedificandi de 8 m de distância para cada lado do eixo da via.

Nos troços destas vias, existentes ou previstas, marginados por zonas não edificadas estabelece-se uma faixa de protecção non aedificandi de 6 m de distância para cada lado do eixo da via.

O único espaço-canal ferroviário encontra-se assinalado na planta de zonamento, sendo constituído pelo corredor da linha do Leste.

As protecções a este espaço-canal são as estabelecidas na legislação em vigor para a Rede Ferroviária Nacional.

Relativamente à rede de distribuição de energia eléctrica existente na área de intervenção (AI) do Plano, serão respeitadas as servidões e restrições de utilidade pública definidas na legislação em vigor.