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Artigo 26.º — Regime de edificabilidade

Vigente desde: 13/02/2003
  1. 1 -A tipologia de habitação admitida é a habitação unifamiliar isolada ou geminada.
  2. 2 -A Câmara Municipal poderá condicionar a ampliação das habitações, nomeadamente a construção de mais um piso, e a mudança de uso à possibilidade da criação de um ou mais lugares de estacionamento dentro do lote.
  3. 3 -Os indicadores máximos para a elaboração de loteamentos ou planos de pormenor são os seguintes:
    1. a)Densidade habitacional - 25 fogos por ha;
    2. b)II bruto de 0,3 (depois de subtraída a área ocupada pelos arruamentos à área total do terreno);
    3. c)Número máximo de pisos - 2.
  4. 4 -As habitações (unifamiliares) deverão sujeitar-se aos parâmetros constantes do quadro III, de acordo com a sua tipologia.

    QUADRO III

    (ver quadro no documento original)

  5. 5 -Exceptuam-se dos parâmetros definidos no número anterior as operações de loteamento ou construção a efectuar na zona delimitada na planta de zonamento como «Bairro da Terra Nova», onde apenas se admite a construção de moradias unifamiliares isoladas e cumprindo com os seguintes parâmetros:
    1. a)Frente mínima do lote - 20 m;
    2. b)Afastamentos laterais - 5 m;
    3. c)Afastamento frontal - de 3 m a 6 m;
    4. d)Área de implantação máxima - 200 m2;
    5. e)Número máximo de pisos - 2;
    6. f)II líquido (igual ou menor que) 0,3.
  6. 6 -Os armazéns ou pavilhões deverão cumprir os seguintes parâmetros e condicionantes:
    1. a)A altura máxima será de 6,5 m;
    2. b)Um II líquido máximo de 0,4;
    3. c)Afastamento aos limites do lote ou parcela igual ou superior à altura da construção e nunca inferior a 5 m;
    4. d)O estacionamento e o espaço para manobras, cargas e descargas deverá ser assegurado no interior do lote.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/02/2003

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