Art.º 4 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/95 — Natureza jurídica

1 -O Plano reveste a natureza de regulamento administrativo, sendo as respectivas disposições de cumprimento obrigatório em todas as intervenções de iniciativa pública ou privada, sem prejuízo do estabelecido na lei geral ou especial.
2 -As normas de protecção do património cultural e natural, bem como as destinadas a assegurar a instalação de equipamentos de natureza pública, prevalecem sobre as prescrições de ocupação e utilização do solo.
3 -Na ausência de instrumentos de implementação do Plano, elaborados segundo a legislação em vigor, as orientações e as disposições deste terão aplicação directa.
4 -A elaboração, apreciação e aprovação de qualquer plano, programa ou projecto, bem como o licenciamento de qualquer obra ou acção que implique a ocupação, uso ou transformação do solo com carácter definitivo ou precário na área de intervenção do Plano, regem-se pelo disposto no presente Regulamento, sem prejuízo do estabelecido na lei geral ou especial.
5 -Qualquer acção de violação do Plano constitui contra-ordenação punível nos termos da legislação em vigor.
6 -O licenciamento de obras em violação do Plano constitui ilegalidade grave, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 4.º — Natureza jurídica