Artigo 3.º — Constituição do Plano

O Plano é constituído por relatório, regulamento, programa de execução, plano de financiamento, planta de localização, planta de ordenamento (PDM), carta de condicionantes (PDM), planta de enquadramento, planta do estado actual do terreno, planta de condicionantes, planta de implantação e extracto do Regulamento do PDM.